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Encaminhamentos sobre o caso da gestante retirada de casa e obrigada por força policial a fazer uma cesariana contra sua vontade

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Por Equipe ARTEMIS - Aceleradora Social

Sobre a decisão judicial proferida pela juíza Liniane Mog da Silva, titular da Vara Criminal de Torres/RS, que atuando em Plantão no dia 31/03/2014 determinou o encaminhamento da gestante ADELIR CARMEN LEMOS DE GOES ao hospital local para realização de cirurgia cesariana

Nos sensibilizamos profundamente com o ocorrido, e passamos a atuar em duas frentes:


Primeiro no encaminhamento do casal que teve seu direito violado ao atendimento do Centro de Referência de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para devido acolhimento e assessoria jurídica.

Em seguida, através de contatos durante todo o dia de hoje e envio de denúncia aos seguintes órgãos:

- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;- Dique Denúncia de Direitos Humanos;- Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados;- Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul- Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República- Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre- Comissão de Direitos Humanos da OAB/ Rio Grande do Sul


Em todas as denúncias encaminhadas, o pedido foi a Intervenção do Órgão para APURAÇÃO das VIOLAÇÕES aos DIREITOS HUMANOS mencionados, bem como a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para a discussão urgente da questão da VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA e a REPARAÇÃO cabível ao casal violado.


A escolha da via de parto constitui um DIREITO HUMANO DA PARTURIENTE no que tange à sua integridade pessoal, liberdade e consciência, protegido pela CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San Jose da Costa Rica) de 22/11/1969, ratificada pelo Brasil em 25/09/1992, especialmente abarcando os seguintes direitos:art. 7º. - direito à liberdade pessoal;art. 12º – direito à libertada de consciência;art. 17º – direito à proteção da família.


Condicionar o direito da gestante de escolher o local de parto à eventual determinação do poder público, na prática, impede o exercício desses direitos da mulher e abre caminho para uma interpretação equivocada de que qualquer nascimento dependeria da aprovação do Estado. A imposição da cirurgia cesariana se configura ainda VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, a violência praticada contra a mulher no momento do parto. 

Essa conduta ilegal é tipificada em diversos países, como na Argentina (Lei Nacional 25.929 e Lei Nacional 26.485) e na Venezuela (Ley Orgánica sobre el Derecho de las Mujeres a una Vida Libre de Violência de 19/03/2007), legislações diretamente decorrentes da ratificação por esses países da CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER de 1979.


É apenas o começo de um trabalho para mantermos nosso compromisso com a promoção da autonomia feminina e prevenção e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, através da garantia de seus direitos e implantação de políticas e serviços que assegurem a mudança efetiva do cenário atual, em direção a uma sociedade mais justa e igualitária.Seguindo nossos princípios estatutários, a saber:- A promoção da autonomia da mulher, defendendo seus direitos constituídos e a efetivação dos mesmos;- O respeito aos direitos humanos;- O repúdio aos preconceitos e discriminações de quaisquer natureza, conforme definidos em lei;- A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a eficiência; e- O respeito à Constituição Federal Brasileira, unidade e soberania do Brasil.

Associação Artemiswww.artemis.org.br

Caso você não tenha acompanhado este caso, de gritante desrespeito aos direitos humanos:

- Em trabalho de parto, levada por policiais armados e obrigada a fazer uma cesariana que não queria: não é mentira. Aconteceu em Torres, RS.



Ligia Moreiras Sena

Autora: Ligia Moreiras Sena

Mãe da Clara, bióloga, doutora em Saúde Coletiva, doutora em Ciências, mestre em Ciências, escritora, ativista, feminista e amante das madrugadas. Mudou toda sua vida depois do nascimento da filha por um único motivo: quer ajudar a diminuir as desigualdades e iniquidades que as mulheres passam a viver apenas por se tornarem mães e a defender uma infância livre de violência. Criadora do site CIENTISTA QUE VIROU MÃE. Apaixonada pelo que a maternidade pode trazer às mulheres em termos de motivação para o empoderamento, a emancipação e a autonomia. Escreve aqui sobre tudo isso: infância, feminismo, educação sem violência, empoderamento materno, direitos reprodutivos e o combate à violência contra a mulher e à criança. Autora dos livros "Educar sem violência - Criando filhos sem palmadas" (2014) e "Mulheres Que Viram Mães" (2016), ambos publicados pela editora Papirus (SP).